Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A procuradoria do Distrito Federal abriu um inquérito civil para investigar “possíveis ilegalidades” na portaria 666/2019, que prevê a “deportação sumária” de estrangeiros considerados perigosos ou que tenham praticado atos contra a Constituição. A portaria foi baixada no dia 25 de julho pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. As informações são da revista Veja.

Segundo o ofício, a portaria traz “aparentemente” em seu objeto “diversas ilegalidades, instituindo critérios à margem do Estatuto do Estrangeiro e dando exagerada discricionariedade a agentes administrativos”. A procuradoria entende que a nova regra permite a tomada de decisões baseadas em informações de inteligência de outros países sem que haja o devido processo legal ou revisão pelo Judiciário.

O MPF pediu, por meio da Procuradoria Geral da República, que Moro preste esclarecimentos sobre os estudos que basearam a portaria. O despacho inicial foi assinado pelo procurador Pablo Coutinho Barreto, na segunda (29). O caso foi redistribuído na tarde de ontem (31) para um procurador do 3º Ofício de Cidadania, Seguridade e Educação do MPF.

Na terça (30), o ex-juiz Sergio Moro defendeu a portaria, por meio de publicação no Twitter. “Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que pessoas suspeitas de envolvimento em condutas criminais graves adentrem o seu território. Não se corre o risco, simples assim”, escreveu