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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que será impetrada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra a alteração da Lei Orgânica do Município de Salvador que permite que vereadores se licenciem para assumir cargos federais pode impedir que o ex-presidente da casa legislativa soteropolitana, Paulo Câmara (PSDB), assuma a superintendência do Sebrae na Bahia, com a indicação do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy (PSDB).

O PT declara que a Constituição Federal proíbe expressamente o vereador assumir cargo comissionado nas três esferas da administração pública e essa norma não pode ser modificada pela simples alteração na Lei orgânica municipal, como intentam os vereadores de Salvador para garantir ao ex-presidente da Câmara, Paulo Câmera, assumir o Sebrae.

A emenda que beneficiará o parlamentar tucano deve ser aprovada nesta quarta-feira (15).

Por: Bocão News