O deputado federal, Alex Santana (Republicanos) comemorou a aprovação no Senado do projeto de lei 5.479/2019, que permite que emissoras de rádio e televisão do Brasil transfiram, vendam ou simplesmente cedam todo o tempo da sua programação para terceiros - que seriam responsáveis pela produção do conteúdo. 

O texto, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. “Essa demanda vai preencher uma importante lacuna na nossa legislação, além de dar respaldo e segurança para quem decidir fazer esse tipo de negócio. Fico muito feliz com a aprovação expressiva no Senado, esse texto foi elaborado com muita atenção, entendendo sobre o que o setor precisava enquanto estive na presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal”, celebra Santana. 

Entenda o projeto 
 

Essas operações precisam apenas obedecer a três requisitos. O primeiro deles determina que deve ser respeitado pela entidade responsável pela produção do conteúdo o limite de veiculação de publicidade comercial, que não pode exceder 25% do total do tempo de programação.

 
Além disso, as concessionárias e permissionárias precisam manter sob seu controle a qualidade do conteúdo da programação que for produzido por terceiros para que atendam às finalidades educativas e culturais. Também precisam se responsabilizar perante o poder público por eventuais irregularidades na execução da programação.
 

O projeto de lei também determina que será possível transferir a produção do conteúdo, mas nunca a cessão da gestão total ou parcial da execução dos serviços pelas concessionárias e permissionárias.