A Comissão de Educação da Câmara aprovou, no dia 14 de setembro, o Projeto de Lei 1406/22, que admite exceções para que um estudante ocupe de forma simultânea duas vagas em cursos superiores de graduação. A proposta é de autoria do deputado federal Alex Santana (Republicanos-BA) e recebeu parecer favorável da relatora, a deputada federal Franciane Bayer (Republicanos-RS) por meio de um substitutivo.

A proposta vai permitir que sejam ocupadas uma vaga de forma presencial e outra a distância, e que o aluno também possa preencher vagas em casos de desistência de candidatos. O PL também altera a Lei 12.089/09, que proíbe que uma mesma pessoa ocupe como aluno ao mesmo tempo, duas vagas de instituições públicas de ensino superior em todo o Brasil.

Em seu parecer, Franciane optou por retirar do projeto original uma parte que mudava o alcance da lei, que deixaria de ser aplicada a qualquer instituição de ensino superior pública e a mesma passaria a ser apenas em instituições de ensino superior federais. Para ela, essa mudança vai permitir que estudantes de estabelecimentos não federais ocupem mais de uma vaga sem nenhum impedimento legal.

Outra alteração feita pela relatora foi a retirada da autorização para que o estudante ocupe uma segunda vaga tenha uma renda mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Ela justificou que a medida iria causar distorção na Lei de Cotas no que diz respeito ao acesso ao curso superior. “Isso promoveria a exclusão de muitos jovens da educação superior pública federal, na medida em que a maioria dos hoje aprovados poderia se matricular em dois cursos, o que consistiria em grave distorção do acesso à educação superior pública federal”, justificou.

Para o autor da proposta, a lei federal é uma invasão da autonomia brasileira e que o mérito da norma evita a concentração de oportunidade, “É preciso considerar que a diversificação da oferta da educação superior, em nível de graduação, modificou o contexto no qual a lei em questão foi aprovada”, disse.

Tramitação

O projeto está em análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo. Caso aprovado, entrará em vigor.