A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão plenária realizada nesta segunda-feira (22) um projeto de lei de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT) que proíbe a utilização de nomes de pessoas associadas à ditadura militar (1964–1985) em prédios, obras e equipamentos públicos estaduais.

O texto também veda a realização de eventos oficiais que promovam ou homenageiem a ditadura militar, além de impedir o repasse de recursos públicos para iniciativas com esse objetivo.

Com a aprovação em plenário, a AL-BA conclui a tramitação legislativa da matéria, que estabelece diretrizes voltadas à preservação da memória democrática e ao respeito aos direitos humanos no âmbito da administração pública estadual.

A norma determina que órgãos e entidades do estado adotem critérios objetivos para a aplicação da lei, com base em registros oficiais das Comissões Nacional e Estadual da Verdade.

Ditadura Militar no Brasil durou 21 anos | Foto: Arquivo Nacional

Ao comentar a aprovação, Robinson Almeida afirmou que o projeto reafirma valores democráticos previstos na Constituição Federal de 1988. “Democracia não se negocia. Essa lei honra a memória de quem lutou pela liberdade e reafirma que o Estado brasileiro não pode prestar homenagens a um período marcado pela repressão e pela violação de direitos”, declarou, em conteúdo enviado pela assessoria de imprensa.

O projeto tem como referência o contexto histórico iniciado em 1º de abril de 1964, quando o presidente João Goulart foi afastado do cargo, dando início à ditadura militar, que durou 21 anos. O período foi marcado por prisões políticas, perseguições, restrições às liberdades civis e mortes de opositores.

“A Bahia agora tem uma lei contra atos administrativos que promovam ou homenageiem a ditadura militar e afrontam a Constituição e os valores democráticos que custaram caro ao povo baiano e brasileiro”, acrescentou o deputado.

Segundo o parlamentar, estados como Pernambuco já adotaram legislação semelhante. Para Robinson Almeida, a aprovação coloca a Bahia “na vanguarda das políticas de preservação da memória, da verdade histórica, da promoção dos direitos humanos e da defesa da democracia”.

Robinson Almeida propôs projeto sobre período da ditadura militar | Foto: AscomALBA/AgênciaALBA

Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, o projeto aprovado na Bahia "repete um histórico recado: com tiranos não combinam brasileiros corações", disse, ao citar trecho do hino do 2 de Julho.

"Após a sanção do ato a SJDH estará a postos para, junto com o conselho estadual de direitos humanos, fiscalizar o cumprimento da lei e garantir a efetividade de sua implementação", garantiu.