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“É muito honroso para mim ter sido a relatora de um projeto que me diz respeito. A gente sabe que a maioria das vítimas são mulheres, mas o projeto também abrange os portadores de necessidades especiais e as relações homoafetivas, porque ter a sua vida exposta na web, não tem volta”, disse a deputada federal Tia Eron (PRB-BA). O Projeto de Lei nº 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), criou a pena para o registro não autorizado da intimidade sexual, que vai de seis meses a um ano de detenção e multa. 

A matéria, aprovada em novembro de 2018 na Câmara dos Deputados, também cria pena para quem divulga, propaga ou vende qualquer registro com cenas de estupro ou que faça apologia ou induza a sua prática. Pratica o mesmo crime quem divulgar, propagar ou vender registro de cena de sexo, nudez ou pornografia. A pena, para ambos os casos, será de reclusão de um a cinco anos.